PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

terça-feira, 17 de março de 2015

MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA AO PREFEITO DE BACABAL CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DE IMPESSOALIDADE EM PEÇAS PUBLICITÁRIAS

Compartilhar no WhatsApp


O promotor de justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Bacabal, encaminhou, no dia 13 de março, Recomendação ao prefeito do município para que se abstenha de divulgar material publicitário de promoção pessoal.
De acordo com o promotor de justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, titular da promotoria, os materiais divulgados em nome da prefeitura de Bacabal estão sendo utilizados para promoção pessoal do prefeito, o que vai de encontro aos princípios constitucionais.
O promotor explica que as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas da entidade pública em nome da qual atua. “É evidente a intenção de atrelar a imagem desta gestão e, em consequência, da pessoa do prefeito, à prestação do serviço público e ao município em si”.
O MPMa recomendou que o prefeito deixe de divulgar o próprio nome, símbolo, imagem ou slogan que vincule as realizações públicas à sua pessoa, a fim de impedir a promoção do gestor.
A Recomendação pede, ainda, que sejam utilizados os símbolos e brasões do Município em todos os materiais publicitários e que sejam identificados e retirados os anúncios irregulares, para que se cumpra o princípio constitucional da impessoalidade.
O documento sugere o prazo de dez dias para que o prefeito informe a aceitação e providências que serão adotadas para cumprimento da recomendação do MPMa.

Do Blog do Abel Com informações do MPMa