O texto aprovado, que segue para o Senado, proíbe o
uso de medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou
temporária, para punir militares envolvidos em faltas disciplinares
Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
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Subtentente
Gonzaga: a proposta é o maior tratado de cidadania para policiais e bombeiros
do Brasil
“É
uma prisão humilhante, uma realidade humilhante. Pode ser causada por um sapato
mal engraxado, por uma barba mal feita e até por uma farda mal passada. Esse
projeto traz dignidade e cidadania a policiais e bombeiros”, disse o deputado.
O
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1º) , em votação
simbólica, proposta que extingue a pena de prisão como forma de punir faltas
disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares. A medida está
prevista no Projeto de Lei 7645/14, dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e
Jorginho Mello (PR-SC).
O
texto aprovado, que segue para o Senado, traz modificações adotadas pela
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Uma delas também
proíbe o uso de medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou
temporária, para punir militares envolvidos em faltas disciplinares. O texto
original elimina apenas as medidas privativas de liberdade, como reclusão e
detenção.
Para
o Subtenente Gonzaga, a proposta é o maior tratado de cidadania para policiais
e bombeiros do Brasil, garantindo a eles direitos já assegurados pela
Constituição brasileira a todos os cidadãos, como acesso ao devido processo
legal, à presunção da inocência e à ampla defesa.
O
parlamentar acrescentou que o texto foi discutido com os ministérios da
Justiça; da Defesa; com representantes dos comandos da polícia; e com a
secretaria nacional de direitos humanos.
O
deputado Alberto Fraga (DEM-DF) comentou o constrangimento sofrido por
militares presos por questões disciplinares ao explicar a punição para
familiares, como filhos, por exemplo. “Você chega a casa e seu filho pergunta:
papai você estava preso? Você é bandido?”, disse.
A
proposta cria ainda, por lei específica, do Conselho de Ética e Disciplina
Militar para bombeiros e PMs e prevê que os citados em processos disciplinares
tenham direito ao contraditório e à ampla defesa. De acordo com o texto, a
medida não restringe a aplicação do Código Penal Militar, no caso específico de
crimes militares.
Também
autor do projeto, o deputado Jorginho Melo (PR-SC) disse que não tem mais
espaço nos dias atuais tirar a liberdade de militares por conta de faltas
disciplinares simples, como, por exemplo, a chegada tardia ao trabalho.
O
deputado Cabo Sabino (PR-CE), que também viveu a experiência de ser preso,
disse que o projeto corrige injustiças cometidas a mais de 700 mil
profissionais da segurança pública.
O
texto aprovado altera o Decreto-Lei 667/69, que trata da reorganização das
Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A regra atual prevê que
as PMs serão regidas por documento semelhante ao regulamento disciplinar do
Exército.
Blog ESPAÇO MILITAR
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