Foi lançada na manhã de ontem (04), pela Delegacia Especializada da Mulher do município de Viana a campanha “Operação Álcool Zero”, cuja finalidade é conscientizar a população sobre a proibição de venda e oferta de bebida alcoólica para menores de 18 anos.
Em 17 de março de 2015, foi sancionada a Lei nº 13.106, que deu nova redação ao art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, passando a prever, de forma expressa, que o ato de vender ou oferecer bebida alcoólica para menores de 18 anos é crime punido com pena de dois a quatro anos de detenção.
Além da sanção criminal aplicada a quem diretamente efetuar a venda ou a oferta, o estabelecimento comercial estará sujeito a uma multa administrativa, que pode variar de R$ 3.000,00 a R$ 10.000,00, e interdição enquanto a referida multa não for recolhida (art. 258-C do ECA).
Segundo a Delegada Titular da Delegacia Especializada da Mulher, Martha Dayanne, “a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos sempre foi proibida, entretanto era tipificada como uma mera contravenção penal, cujas punições eram mais brandas. Além disso, por se tratar de infração penal de menor potencial ofensivo, havia a possibilidade de aplicação de medidas despenalizadas previstas na Lei nº 9.099/95. Sendo assim, essa prática nociva dificilmente levava o sujeito ao encarceramento”, revelou a delegada.
Vale a pena ressaltar que durante toda semana equipes da Delegacia da Mulher estarão visitando bares, restaurantes, boates e supermercados com material informativo para os proprietários dos estabelecimentos e para o público em geral, alertando sobre a gravidade atribuída à venda e oferta de bebida alcoólica para menores de idade. SSP-MA
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