Prefeito de Bacabal pode ser acionado por improbidade. E agora Ministério Público?

quarta-feira, 9 de abril de 2014

Prefeito de Bacabal pode ser acionado por improbidade. E agora Ministério Público?

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Desde que começou o ano de 2014, a Prefeitura de Bacabal não atualiza os dados no Portal da Transparência do Município.

A fato é digno de uma açãodo Ministério Público. Foi por esse motivo que a 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou na semana passada com uma Ação Civil Pública contra o prefeito Josemar Sobreiro de Oliveira. A Promotoria constatou que o Portal da Transparência de Paço do Lumiar não atende os requisitos legais mínimos.

Segundo a Promotoria, os links “Receitas” e “Despesas”, por exemplo, não possuem nenhum arquivo publicado. De acordo com o Decreto n° 7.185/10, que “dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do  sistema integrado de administração financeira e controle”, a disponibilização das informações orçamentárias e financeiras deve ser feita até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil.