Acabou o Prazo: Terminou no último dia (2) o prazo para criação dos aterros sanitários o governo federal disponibilizou R$ 1,2 bilhão para municípios e estados para ações de destinação de resíduos sólidos

Terminou sábado (2) o prazo para as prefeituras se adequarem à Lei Federal 12.305/10 que determina o fim definitivo dos lixões e a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovada em 2010 e determina que todos os lixões do País deverão ser fechados.

Pela lei, o lixo terá que ser encaminhado para um aterro sanitário, forrado com manta impermeável, para evitar a contaminação do solo. O chorume deve ser tratado e o gás metano terá que ser queimado.

Quem não cumprir a legislação estará submetido às punições previstas na Lei de Crimes Ambientais, que prevê multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões. Mas mesmo faltando apenas um dia para o prazo final, até agora menos da metade dos municípios conta com destinação adequada do lixo. Dos 27 estados, apenas Maranhão, Rio de Janeiro e Pernambuco concluíram seus planos estaduais de resíduos sólidos.

O Brasil tem atualmente 2.202 municípios que contam com destinação adequada dos resíduos sólidos, o que representa 39,5% das cidades do País. Por outro lado, 60% do volume de resíduos já está com destinação adequada.

Em Bacabal promessas foram feitas por políticos na campanha eleitoral, a atual gestão se comprometeu em fazer o aterro sanitário.

Mais até agora não foi visto nenhum esforço por parte  da atual gestão para a construção do tão falado aterro sanitário.

Tudo ficou só nas promessas de campanha.

Acabou o Prazo: Desde a aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o governo federal disponibilizou R$ 1,2 bilhão para municípios e estados para ações de destinação de resíduos sólidos.

Apesar do fim do prazo para acabar com os lixões, nenhuma cidade deve receber a multa prevista de R$ 50 milhões. O Governo Federal, que sancionou a Lei em 2010, faz o possível para não estremecer a relação com os prefeitos em pleno período eleitoral. A ministra do Meio Ambiente, Isabella Teixeira, disse que o adiamento do prazo deve levar em conta as condições econômicas e a localização de cada município. Segundo a ministra, a decisão deve ser discutida pelos parlamentares no Congresso Nacional.