A Lei 13.964/2019,
sancionada nesta terça-feira (24/12) pelo presidente Jair Bolsonaro, aumentou
de 30 para 40 anos a pena máxima de prisão no Brasil. A medida está sendo
criticada por advogados e operadores do Direito.
Presidente
da OAB São Paulo por três gestões, o advogado Luiz Flávio Borges D’Urso acredita
que o aumento de pena é uma falácia histórica.
"Será
que alguém ainda acredita que com esse aumento algum indivíduo que pretende
cometer um crime irá desistir de seu intento porque houve essa alteração
legislativa? Por óbvio que não. Todas as vezes que, historicamente, a
humanidade tentou reduzir criminalidade aumentado penas, colheu frustração. O
que reduz a criminalidade é a certeza da punição (independente do tempo dessa
punição), e antes dela, condições sociais de dignidade, educação e oportunidade
para todos. O Brasil tem insistido no aumento de pena e no endurecimento do
sistema penal, desde a Lei dos Crimes Hediondos (lei 8.072/90),
para tentar reduzir a criminalidade que só aumentou nestas três décadas. Mais
uma vez o legislador brasileiro insiste no equívoco”, afirma D`Urso.A
juíza Larissa
Pinho, diretora da AMB, afirma o" aumento do quan...
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