segunda-feira, 22 de novembro de 2021

NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA O JUIZ DECIDE SOLTAR OS RÉUS DO CASO MARQUINHOS, QUE VÃO A JÚRI POPULAR


Os policiais ficaram em prisão domiciliar até que seja marcado o júri.

 

Ao revés, no presente, as medidas cautelares diversas da prisão, estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, se mostram adequadas e suficientes para garantir a investigação criminal e assegurar a aplicação da lei penal, posto que revelam-se mais apropriadas ao caso em tela, considerando a adequação da medida ao crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoas do acusado.

 

Dessa forma, não observo a persistência dos requisitos autorizadores para a manutenção da prisão cautelar, de modo que nesse momento não se encontram mais hígidos.

 

Entretanto, considerando os fatos já narrados, as medidas cautelares diversas da prisão são recomendáveis. Diante do exposto, a revogação da prisão dos acusados é medida que se impõe.

I — Comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar atividades;

II — Proibição de ausentar-se por mais de 08 (oito) dias de sua residência sem informa o endereço em que possa ser encontrado, salvo por motivo de saúde;

III — Proibição de acesso ao 15º Batalhão de Polícia Militar ou outras dependências militares;

IV — Proibição de contato, por qualquer meio, com as testemunhas e vítimas do processo;

V — Recolhimento domiciliar no período noturno, a partir de 19:00 horas;

VI — Afastamento da função pública de policial militar;

VII — suspensão do porte de arma;

VII — Monitorização eletrônica pelo prazo inicial de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado a critério do Juízo.

Ressalve-se que o descumprimento das medidas aqui impostas poderá acarretar a decretação da prisão preventiva dos acusados.

 

Valle ressaltar, que A SENTENÇA DE PRONÚNCIA significa que o juiz decidiu que existe indícios ou materialidade de um crime doloso contra a vida.

 

E, após encerrados os recursos dessa sentença, será marcado o Júri Popular, onde os réus serão julgados por membros da comunidade, na verdade, serão os integrantes desse júri que decidirão pela pena ou absolvição dos réus.