A Prefeitura de Bacabal, no estado do Maranhão, teve parte de seus valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sequestrados por determinação do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, para pagamento de precatórios vencidos. As dívidas são referentes a ações judiciais movidas contra gestões que antecederam a do atual prefeito, Edvan Brandão.
De acordo com o Juiz Gestor da Coordenadoria de Precatórios, Anderson Sobral de Azevedo, o sequestro imediato equivale a 5% da Receita Corrente Líquida do município, ou seja, R$ 1.513.256,32. Além disso, o saldo remanescente da dívida de precatórios vencidos será parcelado em oito retenções mensais, no valor de R$ 474.934,00, com início em 30 de maio de 2023 e término em 30 de dezembro de 2023.
A decisão pode impactar a prestação de serviços à população e gerar atrasos no pagamento de servidores e fornecedores. No entanto, o setor jurídico da Prefeitura já está empenhado em encontrar meios para amenizar esses efeitos.
É importante lembrar que precatórios são ordens de pagamento decorrentes de ações judiciais movidas contra entidades públicas. Essas dívidas devem ser quitadas pelos governos, e o não cumprimento pode levar ao sequestro de valores públicos, como ocorreu em Bacabal.
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