Coligação de Edinho Lobão pediu o
afastamento do presidente do TCE/MA e apreensão de computadores e notebooks por
suposto abuso de poder político
Por Yuri Almeida
A Justiça Eleitoral enterrou,
na tarde deste sábado (4), a acusação do candidato ao Governo do Maranhão pelo
Clã Sarney, Edison Lobão Filho, o Edinho (PMDB), contra o presidente do
Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, conselheiro Edmar Serra Cutrim.
Ao analisar os pedidos feitos
pela coligação ‘Pra Frente Maranhão’, que requeria o afastamento imediato de
Edmar Cutrim do TCE/MA além da apreensão de computadores e notebooks – tanto na
sede do TCE/MA como na residência do presidente do órgão fiscalizador de contas
públicas – por suposto abuso de poder político, o juiz federal Clodomir
Sebastião Reis, membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do
Maranhão, declarou que não encontrou qualquer um dos indícios apontados pela
candidato do Clã.
PÁ DE CAL O presidente do TCE/MA, Edmar Cutrim, que alega nunca ter
utilizado de sua condição funcional para influenciar processos políticos e
eleitorais. Foto: Karlos Gerom / OIMP / D.A Press.
Na fundamentação de seu
relatório de decisão, o membro do TRE/MA praticamente deu uma aula de Direito
Eleitoral aos advogados da coligação ‘Pra Frente Maranhão’, esclarecendo que o
caso não é da competência do tribunal e lembrando que não foram incluídos nos
pedidos qualquer explicação sobre o porquê dos nomes dos outros requeridos na
representação: os candidatos ao governo estadual e seu vice, Flávio Dino
(PCdoB) e Carlos Brandão (PSDB); o candidato ao Senado Federal Roberto Rocha
(PSB); e os candidatos a deputado estadual, Raimundo Cutrim (PCdoB) e Glaubert
Cutrim (PRB).
A pá de cal no áudio gravado
por Roseana Sarney – que flagra Edmar Cutrim conversando sobre as eleições de
2014 no Maranhão com o deputado Raimundo Cutrim e o ex-deputado Rubens Pereira,
o Rubão – foi cravada no entendimento da Justiça Eleitoral de que ‘a mídia
eletrônica e sua respectiva ‘transcrição’, não se extrai, de pronto, a
configuração de qualquer ilícito eleitoral por parte dos interlocutores dos
diálogos transcritos. Referem-se, de fato, ao processo eleitoral e, da forma
como postada, numa espiada perfunctória, como é própria desse juízo preambular,
não se infere, como disse, o cometimento de qualquer delito eleitoral’.
Confira abaixo a íntegra da
decisão:
Protocolo nº. 26.936/2014 – CLASSE AC
Requerente: Coligação ‘PRA FRENTE MARANHÃO’
Advogado: Ruy Eduardo Villas Boas Santos e
outro.
Requeridos: EDMAR SERRA CUTRIM,
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR, ROBERTO COELHO
ROCHA, RAIMUNDO SOARES CUTRIM e GLAUBERT NASCIMENTO CUTRIM.
DECISÃO
MONOCRÁTICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de Ação Cautelar,
ajuizada pela Coligação ‘PRA FRENTE MARANHÃO’ em face de EDMAR SERRA CUTRIM,
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR, ROBERTO COELHO
ROCHA, RAIMUNDO SOARES CUTRIM e GLAUBERT NASCIMENTO CUTRIM, com pedido de liminar,
objetivando o afastamento de EDMAR SERRA CUTRIM do cargo e função de
Conselheiro e Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, até a
data da proclamação do resultado das eleições de 2014.
Requer, ainda, extensão da
medida cautelar para concessão da medida de busca e apreensão de computadores e
notebooks, tanto da sede da Presidência do TCE/MA, quanto na residência de
EDMAR SERRA CUTRIM.
Tais pedidos se baseiam em
supostas ilegalidades e “aberrações” eleitorais perpetradas por Edmar Serra Cutrim,
na condição de Presidente do Tribunal de Contas do Estado, que, para o
Requerente, caracteriza o abuso de poder politico, comprometendo a livre e
desembaraçada manifestação dos eleitores.
É o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, quanto ao
pedido de afastamento do Requerido Edmar Cutrim do cargo de Presidente do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, reconheço como incompetente este
Regional, considerando que a apuração de eventuais desvios de conduta, neste caso,
cabe ao respectivo órgão de correição da corte de contas, não merecendo
qualquer avaliação neste juízo,
Portanto, julgo extinto, sem
julgamento de mérito, o referido pedido, nos termos do art. 267, IV, do CPC.
Observo, ainda, que a
Requerente não efetuou qualquer pedido quanto aos demais requeridos desta
Cautelar, o que demonstra a inépcia da exordial neste aspecto, nos termos do
art. 295 do CPC. Dessa forma, indefiro a inicial no que se refere aos
requeridos FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR,
ROBERTO COELHO ROCHA, RAIMUNDO SOARES CUTRIM e GLAUBERT NASCIMENTO CUTRIM.
Passemos a análise do pedido
busca e apreensão de computadores e notebooks, tanto da sede da Presidência do
TCE/MA, quanto na residência de EDMAR SERRA CUTRIM.
Como é sabido, para concessão
de medidas da espécie faz-se necessária a demonstração da fumaça do bom direito
e do perigo que a demora no provimento judicial representaria ao litigante.
Aqui, analisando o caso de modo
superficial, como é próprio nesta sede, concluo que a Requerente não merece
acolhida em seu pleito, na medida em que não vislumbro um dos requisitos
necessários ao deferimento do pedido liminar, qual seja, o fumus boni iuris.
Em sua peça inicial a
Requerente acusa o Requerido EDMAR SERRA CUTRIM de, em razão de seu cargo,
perpetrar tramas para alterar o resultado das eleições, e que, para isso, usou
seu cargo e influência para cooptar prefeitos, ex – prefeitos, presidentes de
câmara e demais gestores, colacionando, como elementos probatórios, áudio e sua
respectiva transcrição e matérias divulgas nos blogs pertinentes aos fatos.
Ao menos com os elementos
probantes carreados com a inicial, sobretudo a mídia eletrônica e sua
respectiva ” transcrição” , não se extrai, de pronto, a configuração de qualquer
ilícito eleitoral por parte dos interlocutores dos diálogos transcritos.
Referem-se, de fato, ao processo eleitoral e, da forma como postada, numa
espiada perfunctória, como é própria desse juízo preambular, não se infere,
como disse, o cometimento de qualquer delito eleitoral.
Ademais, em sendo verdadeiro o
rosário de fatos ilícitos supostamente cometidos pelo primeiro Requerido, EDMAR
SERRA CUTRIM, e considerando que a campanha eleitoral é finda , conforme
revelado nos blogs arremessados aos autos, somente no dia 01 de outubro o
Requerido “mudou de lado” , pois que até aquela data apoiava a Coligação
Requerente “Pra Frente Maranhão” . Em, assim sendo, esta teria sido muito mais
“beneficiada” do que “prejudicada” , posto que todos estes anômalos métodos teriam
sido perpetrados em seu favor deste o início da campanha.
Não é demais afirmar que o
eleitor é soberano nas suas escolhas. Não é porque o prefeito ou o vereador que
ele eventualmente tenha prestado apoio na ultima eleição, repentinamente mude
de candidato, que ele obrigatoriamente vai mudar. Acreditar nisso é também
acreditar que se cuida de verdadeiros currais eleitorais e que o “seu dono” é
quem determina em quem aqueles eleitores votarão o que, a meu ver, e peço venha
a Requerente, é amesquinhar a vontade soberana do eleitor, ou mesmo dizer que
ele não a possui ( nem vontade, nem soberania) e que cuida apenas de uma massa
ou “rebanho” disponível a “negociatas políticas” . Demais, a mudança de lado é
própria do jogo democrático, em uma negociação republicana, é claro.
A matéria jornalística na forma
como posta (deixo aqui consignado meu respeito ao jornalismo investigatório),
não pode servir de substrato a uma medida tão drástica como a solicitada.
Não há qualquer indício de atos
ilícitos , a não ser por conjugação de fatos do conhecimento da Requerente e
não trazidos à baila neste processo. O pedido de busca e apreensão de
computadores se baseia nas conclusões efetuadas pela Requerente, a partir de
interpretações e ilações retiradas das conversas. Os diálogos, portanto, não
são conclusivos quanto ao seu conteúdo.
Da análise isolada das
transcrições, portanto, não se verifica imediatamente qualquer aspecto
concludente e decisivo para a concessão da medida cautelar pleiteada.
Insto posto, ausentes um dos
requisitos legais, decido INDEFERIR o pedido liminar.
Ex officio, determino que o
Requerido informe e, se for o caso, apresente o telefone ou aparelho em que
recebeu o telefonema mencionado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias.
Determino, ainda, que a
Requerente apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, o telefone ou artefato
utilizado na gravação.
Decisão proferida em sede de
plantão.
Oportunamente, distribua-se ao
relator prevento (Resolução TRE/MA nº 8.423/2013).
Publique-se, Registre-se,
Intime-se.
São Luís, 04 de outubro de
2014.
CLODOMIR
SEBASTIÃO REIS
Plantonista
Blog
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