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terça-feira, 29 de dezembro de 2015

GOVERNO CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS PARA REGULARIZAÇÃO DE IPVA






De acordo com a Lei n° 10.384/15, proprietários de veículos terão benefício de redução de 100% das multas e dos juros moratórios dos débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2015 e anos anteriores, se pagos integralmente, em parcela única, até 11 de fevereiro de 2016.
Com a medida, a partir do dia 28 de dezembro, os proprietários de veículos automotores que possuem débitos de IPVA, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão se regularizar com o benefício e obter o documento de licenciamento dos veículos com o imposto em atraso.
Para se regularizar, o contribuinte poderá emitir o documento de arrecadação com o código de barras, no portal da Secretaria da Fazenda, clicando no menu DARE, marcar a opção ‘Contribuinte do IPVA’ e informar o RENAVAM do veículo. Com o documento impresso, o imposto com a redução de 100% das multas e dos juros poderá ser pago no Banco do Brasil e nos seus correspondentes.
Vale destacar que, a princípio, o pagamento só poderá ser realizado por meio do DARE emitido diretamente no site da Sefaz, nas suas unidades de atendimento e no site do Detran-MA.
Parcelamento do IPVA pela internet
Os contribuintes também poderão se regularizar com o parcelamento dos débitos, no entanto, sem o benefício da redução de multas e juros. A novidade anunciada pela Secretaria da Fazenda é que a partir de terça-feira (29), o parcelamento poderá ser realizado diretamente no portal da Sefaz na internet, em até 12 (doze) vezes, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 30,00 (trinta reais), para motocicletas e similares, e de R$ 100,00 (cem reais), para os demais veículos automotores.
Para realizar o parcelamento na internet, o contribuinte deverá acessar o Portal da Sefaz-MA, no menu IPVA, e clicar na opção “Parcelamento de IPVA”. A Sefaz disponibilizou também um passo a passo para realização deste procedimento neste link