SÓ VAI NA PRESSÃO: PREFEITO DE OLHO D´ÁGUA É OBRIGADO A FAZER CONCURSO PARA TODOS OS CARGOS DE PROFESSOR

Do: Blog do Louremar

Os membros do Ministério Público na cidade de Olho D´Água das Cunhãs não tem folga quando o assunto é a administração do prefeito Rodrigo Oliveira. 

Para sorte da população, a fiscalização é severa. Um exemplo do resultado é o concurso público que a prefeitura está obrigada a realizar para provimento de todos os cargos de professor da rede pública municipal de ensino. 

Há um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado desde o dia 3 de agosto e que estabelece o prazo de 240 dias para a solução do problema. 

O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Gabrielle Gadelha Barboza de Almeida e pelo prefeito de Olho D´Água das Cunhãs, Rodrigo Araújo de Oliveira. O TAC é desdobramento do projeto "Escola inclusiva. A escola é para todos", iniciado em outubro de 2016. 

O documento prevê prazo de 30 dias para que o município realize estudo sobre o quadro de pessoal vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Olho D´Água das Cunhãs, como forma de definir a necessidade de criação de cargos, suprir as necessidades do setor. "As medidas devem ser adotadas em conjunto com o planejamento dos demais órgãos da administração municipal, respeitando-se o limite de que trata o artigo 19, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê o TAC, que, ainda, determina o encaminhamento pelo Executivo, em até 10 dias, de projeto de lei à Câmara Municipal de Olho D´Agua das Cunhãs para a criação dos referidos cargos. 

Educação Especial

Também está previsto que o planejamento a ser feito com vistas ao provimento de cargos da rede municipal de ensino levará em consideração a necessidade de professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atuarem na educação especial. 

No documento, a promotora Gabriele Gadelha Barboza de Almeida ressalta que "o aprimoramento dos sistemas educacionais é dever do Poder Público e se revela necessário à garantia de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena".