A DITADURA DOS PARTIDOS POLÍTICOS PODE ESTAR CHEGANDO AO FIM NO BRASIL

Por: Louremar Fernandes

Quando os ministros do Superior Tribunal Federal começarem, nesta quarta-feira (4), a  análise de um Recurso Extraordinário com Agravo sobre candidatura avulsa, estarão criando um marco histórico na democracia brasileira. Principalmente se ao final do julgamento considerarem a tese que se mostra ampliativa dos direitos políticos do cidadão.

O que os ministros analisarão concretamente é se reconhecem a possiblidade de que um cidadão brasileiro possa ser candidato a algum cargo eletivo sem estar filiado a partido político.

Os partidos e a crise de representatividade

O avanço das civilizações, as distâncias geográficas e o aumento populacional constituíram fatores inviabilizadores de que se pratique a democracia direta, como registrada na Grécia.  Daí a necessidade de partidos políticos para a formalização da democracia representativa. Os partidos, que tem como marco de seu nascimento a reforma eleitoral de 1832 na Inglaterra, são os intermediadores que expressam as demandas populares.

No Brasil essas instituições de direito privado, exercem um verdadeiro monopólio da representatividade. A Constituição elenca a filiação partidária condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, V). As condições de elegibilidade são requisitos positivos necessários para que o cidadão brasileiro possa exercer a capacidade política passiva. Estar o cidadão filiado a um partido político é uma dessas condições.

Ocorre que a norma constitucional permite um fenômeno que vai de encontro ao espírito da própria Constituição: a restrição do exercício de cidadania dos brasileiros.  A Constituição Cidadã pelo menos nesse ponto torna inviável a candidatura de uma gama de brasileiros que, sem afinidade com qualquer partido não nutrem o desejo de se filiar a qualquer um deles.

A constitucionalização do monopólio dos partidos sobre a representação política não tornou esses entes de direito privado os melhores protagonistas da democracia no Brasil. A situação chegou ao ponto de vermos pelo menos 19, dos 25 partidos com representação no Congresso Nacional, citados em denúncias de doações ilegais em campanha. Numa planilha da empresa Odebrecht que tinha um departamento apenas para operar propinas, cada um dos  19 partidos recebia o codinome de um time do futebol brasileiro.

É nesse cenário que o STF vai analisar se existe a possibilidade de se adotar uma alternativa para esse monopólio, permitindo que uma pessoa se candidate a cargo eletivo sem estar filiado a partido político.

A permissão pode resultar em fortalecimento dos partidos

  

Não são poucos os países que admitem a candidatura independente de filiação a partido político. Não se distingue esses países por critério de tamanho geográfico ou populacional  mas pela possibilidade totalmente ampla de que qualquer cidadão possa exercer os seus direitos políticos como candidato.

Assim é que em Portugal tal instituto é permitido desde o ano de 1974. Países sul americanos como o Chile e Colômbia; da Europa como a França e Alemanha; da Ásia como o Japão, todos adotam a candidatura independente nos seus respectivos ordenamentos. É uma forma de quebrar o monopólio dos partidos políticos, até mesmo forçando um processo de renovação e consequente fortalecimento das legendas partidárias.

Dois pareceres favoráveis

A discussão desse tema estava sendo alimentada por teses acadêmicas. No STF chegou  pelas mãos do advogado Rodrigo Mezzomo , após ver negado o seu desejo de registrar uma candidatura à prefeito na cidade do Rio de Janeiro em  todas as instâncias, inclusive no Tribunal Superior Eleitoral.

O argumento é de que o Brasil, ao não permitir a candidatura avulsa, contraria o Pacto de São José da Costa Rica que instituiu que instituiu a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O julgamento de hoje começa com dois pareceres favoráveis à liberação da candidatura avulsa:

A Procuradoria-Geral da República opinou em parecer pela permissão das candidaturas independentes já nas próximas eleições. A base jurídica é a de que o Pacto de São José da Costa Rica não prevê a filiação partidária como requisito para que o cidadão seja votado.

O Instituto dos Advogados de São Paulo, funcionando como amicus curiae no caso, apresentou parecer do advogado Eduardo Muylaert, que conclui pela possibilidade da adoção de candidaturas independentes, descartando algum risco para o sistema partidário. 

Louremar Fernandes é graduando em Direito pela UNDB, com apresentação de monografia sobre candidatura avulsa, orientada pelo professor Paulo Renato Mendes.