Assecom
Bacabal - A Secretaria de
Meio Ambiente de Bacabal – SEMMAM – abriu o prazo para que os proprietários de
loteamentos e condomínios que não tem licença ambiental compareçam ao órgão e
se regularizem de acordo com a legislação.
As licenças ambientais estabelecem as
condições para que um empreendimento funcione mas que cause o menor impacto
possível ao meio ambiente. O licenciamento é um instrumento preventivo do
meio ambiente.
Esse procedimento administrativo para
construção, instalação e funcionamento de um empreendimento está amparado na
Resolução nº 237 do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA - de 19 de
dezembro de 1997 que efetivou a utilização do sistema de licenciamento como
instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio
Ambiente.
Proprietários devem comparecer até 28
de junho
A ação para regularização ambiental
está sendo pela SEMMAM no período que vai do dia 17 até o dia 28 de junho. Os
proprietários de empreendimentos que não possuem a devida licença ambiental
devem comparecer na Secretaria, localizada na Rua Rui Barbosa.
Após esse prazo, aqueles que não
comparecerem terão seus empreendimentos submetidos a fiscalização e poderão ser
enquadrados na Lei nº 9.605/98, a Lei de Crimes Ambientais que estabelece as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente.
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