TERMINA HOJE O PRAZO PARA INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS A CONSELHEIRO TUTELAR

Assecom Bacabal - Termina hoje, sexta-feira (14) o prazo de inscrição para os candidatos a Conselheiro Tutelar no município de Bacabal.

No dia 6 de outubro, através do voto secreto dos eleitores de Bacabal, serão escolhidos 5 conselheiros para o Polo I e 5 conselheiros para o Polo II, com seus respectivos suplentes. O mandato dos eleitos será para o quadriênio 2020/2024.

 Requisitos para ser candidato

a) Reconhecida idoneidade moral;

b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

c) Residir no município;

d) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;

e) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

f) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05

(cinco) anos;

Jornada de trabalho e remuneração

Os membros do Conselho Tutelar exercem suas atividades em regime de dedicação exclusiva, em jornada de 40 horas semanais, (de 08:00 ás 12:00 e de 13:00 ás 17:00), sem prejuízos do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como a realização de outras diligências e tarefas inerente ao órgão.

De acordo com a Lei Municipal nº 734/94, a remuneração do conselheiro tutelar será de 01 (um) salário mínimo vigente, para uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais.

Apesar de não terem vinculo empregatício com o Município,  é assegurado ao Conselheiro Tutelar o direito a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina.

Onde fazer a inscrição

A inscrição dos candidatos deve ser efetuada pessoalmente na sede da Casa dos Conselhos na Cidade de Bacabal Estado do Maranhão, à Avenida Barão do Rio Branco, S/Nº Centro, em frente aos Correios - Centro, no horário de expediente que funciona das 8:00 ás 14:00hrs de segunda a sexta feira. Por meio de formulário disponibilizado no ato da inscrição.

O candidato deve apresentar a seguinte documentação:

a) RG, CPF ou documento equivalente; Comprovante de endereço;

b) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas 04 (quatro) últimas eleições;

c) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo,

como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro

do Conselho Tutelar;

d) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com o serviço militar;

e) Comprovante de experiência ou especialização na área da infância e juventude (dentre outras exigências

estabelecidas na Lei Municipal local).

F) Comprovante de escolaridade (Ensino Médio Completo no ato na inscrição);

h) 01 (uma) foto 3x4 recente.

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