A pedido do
Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, liminarmente, em
22 de setembro, que o Estado do Maranhão designe e nomeie, em 60 dias, um
delegado de Polícia Civil, policiais civis e militares concursados em número
suficiente para atuar em Apicum-açu (termo judiciário de Bacuri). Em caso de
indisponibilidade de pessoal, devem ser designados profissionais de outros
municípios para trabalhar simultaneamente na cidade.
Proferida pelo juiz Adriano Pinheiro, a decisão é
resultado da Ação Civil Pública, ajuizada, em 21 de setembro, pelo titular da
Promotoria de Justiça de Bacuri, Igor Adriano Trinta Marques, que também
solicitou a confirmação das determinações liminares ao final do julgamento da
manifestação. A multa por descumprimento estabelecida é R$ 5 mil diários, até o
limite de R$ 300 mil.
ACP
De acordo com o Censo de 2020, do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), Apicum-açu tem 17.413 habitantes. Com rota
de tráfico de drogas, a cidade não possui delegado titular, escrivão e
policiais civis e somente há servidores cedidos pela prefeitura. Além destes,
dois policiais militares atuam por dia no município.
“Quem mais sofre são as pessoas mais humildes que,
quando são vítimas de algum ilícito penal, se deparam com ausência de delegado
titular e de policiais para lavrar boletins de ocorrência e outros
procedimentos”, relata o promotor de justiça.
Na visão do representante do MPMA, o Estado do Maranhão
não pode usar a justificativa de que não dispõe de delegados e policiais
aguardando nomeação ou sem lotação, porque, em 21 de setembro, foram nomeados
112 profissionais, entre delegados de Polícia Civil, investigadores e policiais
militares.
Ainda segundo ele, há turmas de formação em andamento
e, mesmo que não existissem, deveriam ser realizados remanejamento emergencial
das carreiras e eventual concurso público.
Redação: CCOM-MPMA
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