O prefeito do município de Bacabal, localizado no estado do Maranhão, decretou situação de emergência devido a fenômenos naturais, principalmente hidrológicos e meteorológicos, causados por fortes chuvas nos últimos dias. O decreto autoriza a mobilização de todos os órgãos municipais para atuar sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, além da convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realizar campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade.
As autoridades administrativas e os agentes de defesa civil responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, estão autorizados a penetrar nas casas para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação, bem como usar propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada a indenização ulterior ao proprietário em caso de danos.
Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres
O decreto entra em vigor na data de sua publicação e deve vigorar pelo prazo de 180 dias, revogando as disposições em contrário. Cessada a situação de emergência, serão determinadas as medidas necessárias ao retorno da normalidade, com apuração das responsabilidades pelos eventuais atos que tenham causado prejuízo ao patrimônio público municipal, bens e valores do Município de Bacabal-MA.
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