Proposta segue agora para análise na Câmara dos Deputados
O Senado Federal aprovou, por unanimidade, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode transformar o papel das guardas municipais e dos agentes de trânsito em todo o país. Com 65 votos favoráveis nos dois turnos — 16 a mais que o mínimo necessário —, a medida representa um passo importante rumo à valorização e fortalecimento desses profissionais no sistema de segurança pública brasileiro.
O texto, que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados, reconhece oficialmente guardas municipais e agentes de trânsito como integrantes do sistema de segurança pública. Na prática, isso pode garantir maior autonomia, acesso a recursos e estrutura, além de um novo status institucional. A proposta também se alinha a outra PEC semelhante em discussão na própria Câmara, batizada de "PEC da Segurança", de iniciativa do governo federal.
O que muda?
Com a nova redação, as guardas municipais deixam de ser vistas apenas como forças de proteção patrimonial. Passam a ter, também, atribuições no policiamento ostensivo e poderão colaborar diretamente com ações e políticas públicas de segurança.
Além disso, a PEC amplia o conceito de segurança viária, incluindo o policiamento de trânsito entre as funções dos agentes, e abre margem para uma possível mudança na nomenclatura das corporações. O termo "guarda" pode ser substituído por "polícia", criando oficialmente a figura da Polícia Municipal.
Debate público
A proposta reacende um debate antigo sobre o papel das guardas municipais no combate à violência urbana e à criminalidade. Para muitos defensores da PEC, trata-se de uma correção histórica — já que essas corporações, em muitos municípios, já atuam como forças de segurança de fato, embora sem o devido respaldo constitucional.
Agora, a expectativa se volta para a Câmara dos Deputados, onde o texto será analisado. A participação da sociedade nesse processo é essencial.
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