Bacabal – O juiz Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, determinou a paralisação imediata das obras do empreendimento “Arena Mall”, localizado na Avenida João Alberto, no Residencial Villaggio. A decisão foi concedida em caráter de tutela de urgência, atendendo a pedido do Município de Bacabal, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SEMUOB).
De acordo com a decisão, a empresa Raposo Construções e Empreendimentos Ltda – ME (CNPJ: 12.399.097/0001-36), responsável pela execução da obra, deverá interromper todas as atividades imediatamente até que comprove, nos autos, a obtenção de todas as licenças e projetos necessários, incluindo o Alvará de Construção e o Licenciamento Ambiental devidamente aprovados pela Prefeitura Municipal de Bacabal.
O magistrado fixou ainda multa diária no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em caso de descumprimento da ordem, conforme previsto no artigo 537 do Código de Processo Civil (CPC). O valor da penalidade deverá ser revertido ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
“A paralisação deverá ser mantida até que a ré comprove, nos autos, a obtenção de todas as licenças e projetos necessários, devidamente aprovados pelo Município de Bacabal”, destacou o juiz Raphael Amorim.
Na decisão, o magistrado também autorizou o Município a adotar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, podendo utilizar o apoio da Força Policial (Polícia Militar e Guarda Municipal) para realizar a interdição física do canteiro de obras e afixar avisos de embargo no local.
A empresa foi citada a apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis, podendo, posteriormente, haver manifestação do Ministério Público Estadual (MPE).
Com a decisão, a Justiça reforça a importância do cumprimento das normas ambientais e urbanísticas em grandes empreendimentos na cidade, destacando a necessidade de transparência e regularização documental antes da continuidade das obras.
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