Lei Maria da Penha será trabalhada nas escolas
estaduais de todo o Maranhão
Felipe Camarão e Regina Rocha assinaram acordo nesta quinta, 2 de junho |
Foi assinado, na manhã desta quinta-feira, 2, um
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público Estadual e o
Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Educação. No termo, o
Poder Executivo se compromete a implementar o Plano Estadual de Educação de
forma transversal, relativamente aos direitos das mulheres, em especial à Lei
Maria da Penha, como forma de prevenção do feminicídio.
Assinaram
o TAC a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha; o
secretário de Estado da Educação, Felipe Costa Camarão; a secretária de Estado
da Mulher, Laurinda Maria de Carvalho Pinto; o procurador-geral do Estado,
Rodrigo Maia Rocha; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Direitos
Humanos (CAOp-DH), Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf; o coordenador do Centro de
Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAOp Educação) e titular da 1ª
Promotoria de Justiça Defesa da Educação de São Luís, Paulo Silvestre Avelar
Silva; e a promotora de justiça Selma Regina Souza Martins, titular da 2ª
Promotoria de Justiça da Defesa da Mulher de São Luís.
Direitos das mulheres serão trabalhados de forma transversal na rede estadual de ensino |
Durante
a reunião de assinatura do Termo, a procuradora-geral de justiça reafirmou a
sua certeza no êxito no trabalho, agradecendo aos membros do Ministério Público
e aos representantes do estado presentes. Para Regina Rocha, a proposta de que
o trabalho de combate à violência contra a mulher ganhe as ruas de todo o
estado é a concretização do real papel do Ministério Público, de ir até o
cidadão.
A
promotora Selma Martins relembrou o caminho percorrido pela Campanha Maria da
Penha em Ação, desenvolvida desde 2012 em São Luís. Nesse período, o Ministério
Público esteve em mais de 90 escolas da rede estadual de ensino e viu a
quantidade de denúncias de violência contra a mulher crescer de forma
acentuada. De cerca de 400, em 2012, a Promotoria movimentou, no último ano,
cerca de seis mil processos.
A
titular da Promotoria da Mulher ressaltou, ainda, que o TAC firmado entre
Ministério Público e Governo do Maranhão é o primeiro do tipo em todo o país e
deverá servir de modelo para outros estados. A experiência maranhense será
levada ao Grupo Nacional de Direitos Humanos.
O
promotor Paulo Avelar enfatizou o total apoio do Caop Educação ao
desenvolvimento das atividades, ressaltando um evento já marcado na escola
Margarida Pires Leal, em São Luís. Paulo Avelar também observou a necessidade
de aproximação com os jovens, lembrando a iniciativa do Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP), que lançou o personagem João Cidadão, que trata de
diversos temas ligados aos direitos humanos, especialmente nas redes sociais.
Felipe
Camarão afirmou que a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, mais do
que o cumprimento de um mandamento legal, é resultado da sensibilidade do
governo estadual à questão da violência contra a mulher. Para o secretário, a
atuação conjunta resultará em excelentes resultados mediante gastos mínimos
para o Executivo Estadual. Camarão também se disponibilizou a participar das
atividades da campanha, indo pessoalmente aos eventos realizados nas escolas.
Já
a secretária Laurinda Pinto ressaltou a importância das escolas estarem
integradas na rede de enfrentamento à violência contra a mulher, atuando de
forma preventiva. Outro ponto importante, segundo ela, é a utilização da
própria produção dos estudantes nas diversas edições da Maria da Penha em Ação
como material didático nas escolas estaduais. Para ela, o protagonismo da
juventude é essencial.
De
acordo com Laurinda Pinto, inicialmente o projeto será desenvolvido em São Luís
e nos 10 municípios com os piores Índices de Desenvolvimento Humano do estado.
Posteriormente, o trabalho será estendido a toda a rede estadual de educação.
TAC
No
Termo de Ajustamento de Conduta assinado nesta quinta-feira, a Secretaria de
Estado da Educação se compromete a incluir no projeto político-pedagógico de
cada escola a educação em direitos humanos, voltada para os direitos das
mulheres. Outro compromisso é o de capacitação constante dos professores sobre
este tema, com a realização de pelo menos um seminário anual.
A
secretaria também se comprometeu a adotar livros didáticos e paradidáticos que
tratem adequadamente os direitos das mulheres, além de buscar superar os
limites físicos das escolas, levando esse tipo de conhecimento à comunidade em
geral.
Caberá,
ainda, à pasta da Educação encaminhar anualmente ao Ministério Público os
projetos pedagógicos de cada escola, bem como relatórios das atividades realizadas.
Em caso de descumprimento de qualquer dos termos do TAC, será aplicada multa
diária de R$ 10 mil.
Redação: Rodrigo
Freitas (CCOM-MPMA)
Fotos: Carolina
Prazeres (CCOM-MPMA)
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