Assecom Bacabal - O prefeito de Bacabal, Edvan Brandão de Farias, sancionou na terça-feira (28) a Lei nº 1.385 de 2 de maio de 2019 que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG e o Fundo de Segurança Pública.
A matéria nasceu no Poder Judiciário,
representado pelo Juiz Jorge Sales Leite, titular da 3ª Vara da comarca de
Bacabal e foi encaminhada à Câmara pelo prefeito Edvan Brandão e aprovada pelos
vereadores no dia 22 de maio.
O Conselho é órgão colegiado,
consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à
segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas e ao combate
à violência e à criminalidade, o Conselho fica vinculado à estrutura da
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
O Fundo de Segurança Pública e de
Combate à Violência e à Criminalidade tem como objetivo proporcionar amparo
financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos
e ações de segurança pública e de combate à violência e a criminalidade.
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